Faculdade Arquidiocesana de Mariana

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, com funções de natureza deliberativa, normativa e consultiva para assuntos de natureza acadêmica e disciplinar, tem a seguinte composição: o Diretor Geral; o Diretor Acadêmico; o Diretor Administrativo; um representante dos Coordenadores de Curso; um representante da Entidade Mantenedora; dois representantes do Corpo Docente; um representante do Corpo Discente; um representante da Comunidade Local.

Além de coordenar e supervisionar as atividades acadêmicas, é o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que aprova:

I.    O Regimento Geral;

II.    As normas para elaboração e acompanhamento de planos de ensino, programas e projetos de pesquisa e iniciação científica, produção artística e cultural, e atividades de extensão;

III. O regulamento disciplinar do Corpo Docente, Discente e Técnico- Administrativo;

IV. As normas para a avaliação de produção acadêmica e plano de capacitação dos Docentes;

V.    O regulamento geral para a organização e funcionamento dos Colegiados de Curso;

VI. A criação, transformação e extinção de Cursos de Graduação ou Pós- Graduação;

VII. O projeto pedagógico, currículo e ementário dos cursos e programas de educação superior; projetos de cursos e programas experimentais.

Além disso, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão pode fixar normas complementares relativas ao processo seletivo, matrícula, trancamento, cancelamento, reingresso e transferência nas diversas modalidades de ingresso de alunos aos cursos e programas de educação superior. É ele que confere títulos honoríficos e outras dignidades acadêmicas e homologa acordos e convênios firmados pelo Diretor Geral.

Capítulo III

Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

Art. 8º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão com funções de natureza deliberativa, normativa e consultiva para assuntos de natureza acadêmica e disciplinar, tem a seguinte composição:

I.    O Diretor Geral, seu Presidente;

II.    O Diretor Acadêmico;

III.    O Diretor Administrativo;

IV.    Um representante dos Coordenadores de Curso, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução;

V.    Um representante da Entidade Mantenedora, com mandato de dois anos, permitidas reconduções;

VI. Dois representantes do Corpo Docente, eleitos por seus pares, para mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução;

VII.    Um representante do Corpo Discente, eleito por seus pares, para mandato de um ano, vedada a recondução;

VIII. Um representante da Comunidade Local, escolhido pela autoridade religiosa máxima local, com mandato de dois anos, permitida uma recondução; Parágrafo único – O mandato dos membros referidos nos incisos I a III será coincidente com o mandato ou tempo de permanência nos respectivos cargos.

Art. 9º - Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I.    Aprovar o Regimento Geral da FAM e ou sua modificação, a ser homologado pela Entidade Mantenedora;

II.    Aprovar normas para elaboração e acompanhamento de planos de ensino, programas e projetos de pesquisa e iniciação científica, produção artística e cultural, e atividades de extensão;

III.    Coordenar e supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

IV.    Aprovar o regulamento disciplinar do Corpo Docente, Discente e Técnico-Adiministrativo da FAM;

V.    Aprovar normas para a avaliação de produção acadêmica e plano de capacitação dos Docentes;

VI.    Aprovar o regulamento geral para a organização e funcionamento dos
Colegiados de Curso;

VII.    Aprovar a criação, transformação e extinção de Cursos de Graduação ou Pós-Graduação, observada a legislação vigente;

VIII. Aprovar o projeto pedagógico, currículo e ementário dos cursos e programas de educação superior, assim como eventuais modificações, observadas as respectivas diretrizes curriculares;

IX. Aprovar projetos de cursos e programas experimentais, inclusive de educação à distância, observada a lei vigente;

X.    Fixar normas complementares a este Regimento relativas ao processo seletivo, matrícula, trancamento, cancelamento, reingresso e transferência nas diversas modalidades de ingresso de alunos aos cursos e programas de educação superior, observada a legislação vigente;

XI.    Conferir títulos honoríficos e outras dignidades acadêmicas por iniciativa própria ou por proposição da Diretoria Geral;

XII.    Homologar acordos e convênios firmados pelo Diretor Geral;

XIII. Exercer quaisquer outras atribuições, decorrentes de lei e deste Regimento, em matéria de sua competência.

Art. 10º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada semestre letivo, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou mediante requerimento assinado por 1/3 de seus membros.
§ 1º – A convocação para as reuniões é feita por escrito, mediante edital, com especificação da pauta e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º – Em regime de urgência, a critério do Presidente do Colegiado, o Conselho pode ser convocado verbalmente num prazo mínimo de 24 horas.

§ 3º – A ausência de determinada categoria ou classe de representantes não impede o funcionamento dos Colegiados, nem invalida as decisões tomadas.

§ 4º – As reuniões com datas e pautas fixadas em documentos próprios dispensam convocações.

Art. 11º - Para que a reunião do Conselho aconteça, exige-se a presença mínima de 2/3 dos seus membros.

§ 1º – As decisões do Conselho são definidas pela maioria absoluta de votos, ou seja, o voto da metade mais um dos Conselheiros, arredondando-se para o inteiro superior, quando houver fração.

§ 2º – A votação é nominal e pública não sendo admitidos votos por procuração.

§ 3º – O Conselho pode deliberar pela votação secreta, por solicitação de qualquer Conselheiro, quando se tratar de matéria relativa a pessoas ou de interesse direto de qualquer membro do Conselho.

§ 4º – Ao Presidente do Conselho, além de seu voto como membro do Conselho, cabe-lhe o voto de desempate.

Art. 12º - É obrigatório, prevalecendo sobre qualquer outra atividade acadêmica, o comparecimento dos membros às reuniões do Conselho. Parágrafo Único – Perde o mandato o Conselheiro que faltar, no período de um ano civil, a uma reunião ordinária, sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo Conselho, ou a três reuniões ordinárias, mesmo com justificativa aceita pelo Conselho.

Art. 13º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Colegiado, a Presidência das reuniões será exercida, em ordem de preferência, pelo Diretor Acadêmico, ou pelo Diretor Administrativo, ou pelo membro mais antigo na carreira docente da FAM.

Art. 14º - De cada sessão do Conselho será lavrada ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, e na sua ausência pelo presidente em exercício, e pelos membros presentes.

Art. 15º - As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão podem, conforme a natureza, assumir forma de Resoluções ou Portarias a serem baixadas pelo Presidente do Colegiado.

Art. 16º - As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que envolvam questões financeiras não previstas no plano de execução orçamentária da FAM devem ser precedidas de parecer favorável da Entidade Mantenedora.

Art. 17º - É facultado ao Conselheiro o direito de vista a qualquer processo pelo prazo de cinco dias úteis, ficando obrigado a relatar, por escrito, as razões e conclusões de seus estudos. Parágrafo Único – Admitem-se, no máximo, dois pedidos de vista a qualquer processo.